0004105 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Martins da Costa
Processo: 0004105
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Despejo, Falta de pagamento da renda, Depósito de renda, Âmbito, Eficácia, Incidentes da instância, Despejo imediato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016444
Nr Documento: RP198611110004105
Indicações Eventuais: T A REIS IN RLJ ANO81 PAG291.
PAIS SOUSA IN EXT ARR URB PAG320.
Referência Publicação: CJ 1986 TV PAG212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/038d7ba9651328cb8025686b0066c744CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1986:0004105.29
Sumário
O depósito liberatório do artigo 1048 do Código Civil é relevante quando abrange as rendas vencidas até à data da apresentação da contestação, acrescidas de 50 por cento, mesmo que essa apresentação seja feita antes ou depois do prazo legal. As rendas vencidas são aquelas que deviam ter sido pagas até essa data mesmo que, por efeito do contrato de arrendamento, digam respeito ao mês seguinte.