01S1196 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 01S1196
Acórdão
Descritores: Parecer do ministério público junto do supremo tribuna, Poderes do supremo tribunal de justiça, Respostas aos quesitos, Nulidade de acórdão, Constitucionalidade orgânica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00042688
Nr Documento: SJ200111140011964
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bac5ea5fbbc9b55980256d6000332a6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01S1196.5B
Sumário
Considerando as funções cometidas ao Ministério Público pela CRP e tendo presente a vertente publicista que invade o Direito do Trabalho, é de concluir que a intervenção do Ministério Público através da emissão do respectivo parecer em sede de recurso não viola qualquer norma legal e respeita e reflecte o comando constitucional. Inexistindo documentos que provem factos quesitados, não pode o Supremo alterar a resposta de "não provado". O entendimento de que a arguição de nulidades da decisão recorrida tem de ser feita no requerimento de recurso, sob pena de delas se não conhecer, não viola o princípio constitucional da igualdade, nem os princípios da confiança, da congruência, da proporcionalidade, da necessidade e da máxima restrição de direitos. As alterações introduzidas no art. 713º do CPC não excedem o quadro estabelecido no art. 7º, da Lei 33/95 pelo que não é organicamente inconstitucional o art. 1º do DL 329-A/95.