077072 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 077072
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Nulidade do contrato, Efeitos, Posse, Ma-fe, Responsabilidade, Juros, Pedido, Nulidade da decisão, Limites da condenação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009670
Nr Documento: SJ198902100770721
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/672627636eb260cb802568fc0039d5beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077072.35
Sumário
Tendo os autores pedido a restituição de preço pago e juros a taxa anual de 5%, so isso lhes pode ser concedido e não os juros a taxa legal que porventura, excedessem aquela, isso implicaria condenação em quantidade superior, passivel da nulidade prevista na lei. Se o contrato-promessa de compra e venda e nulo por falta de forma, o que resulta dos factos provados nas instancias materia a acatar pelo STJ, essa nulidade conduz a anulação do negocio com efeito retroactivo e restituição de tudo quanto houver sido prestado. Anulado o negocio, devem as partes ser restituidas a situação anterior a ele, restituindo, uma a outra, as prestações feitas em execução do contrato anulado. O possuidor de ma-fe responde pela perda ou deterioração da coisa mesmo, que tenha procedido sem culpa. Dai que, demonstrada a ma fe dos autores, que sabiam da invalidade do contrato, não mostraram, nunca qualquer interesse no seu cumprimento, se mantiveram na detenção e fruição da coisa (uma padaria) prometida comprar e cuja degradação não podiam ignorar, estejam sujeitos a sua responsabilização pelos danos consequentes dessa degradação, mesmo que sem culpa.