016196 - Supremo Tribunal Administrativo

Não são responsaveis pelo imposto de capitais devido sobre lucros sociais os unicos ex-socios de uma sociedade comercial que, cedentes das suas quotas sociais a terceiros, passaram a figurar, merce dessa cessão, na respectiva escrita comercial como beneficiarios dos referidos lucros, quando, afinal, tais rendimentos não foram postos a sua disposição nem por eles recebidos, por representarem apenas um arranjo de contas no interesse dos cessionarios das ditas quotas e actuais socios da sociedade, a quem aproveitam os mencionados lucros.