Quem foi o relator do acórdão 005825?

O relator foi Rodrigues Pardal, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 005825?

O acórdão foi proferido em 21 de dezembro de 1988.

005825 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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005825 - STA

005825

Supremo Tribunal Administrativo•21 de dezembro de 1988

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

005825DGSI

Data

21/12/1988

Relator

Rodrigues Pardal

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Publica

Recorridos

Joaquim da Silva Lda - Banco Pinto & Sotto Mayor Ep

Descritores

Execução fiscal Reclamação de creditos Contribuição predial Privilegio imobiliario

Objeto

SENT TT1INST VISEU.

Nr Convencional

JSTA00022714

Nr Documento

SA219881221005825

Data de Entrada

13/07/1988

Áreas Temáticas

DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CIV - DIR OBG.

Nível Privacidade

Sumário

I- So podem ser reclamados os creditos que gozem de garantia real sobre os bens penhorados e vendidos.

II- Nos termos do artigo 744, n.1, do Codigo Civil, so os creditos da contribuição predial inscritos para cobrança no ano da penhora e nos dois anos anteriores e que podem ser reclamados com fundamento no privilegio imobiliario sobre os bens penhorados e vendidos.

005825

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