I - A Cont. Predial incide sobre os rendimentos dos predios, como tal se considerando, quanto aos urbanos não arrendados, a utilidade obtida por quem os use ou frua, e e devida pelos titulares do...

O privilegio imobiliario so abrange os creditos inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora e nos dois anos anteriores. A Caixa Geral de Depositos, a data da prolação do Acordão...

I - As normas relativas a privilegios creditorios são de aplicação imediata. II - O privilegio imobiliario concedido aos creditos por contribuições da Segurança Social (arts. 2 do DL 512/76, de 3-7...

I - So podem ser reclamados os creditos que gozem de garantia real sobre os bens penhorados e vendidos. II - Nos termos do artigo 744, n.1, do Codigo Civil, so os creditos da contribuição predial...

I - Não desencadeia o mecanismo do recurso obrigatorio a contrariedade por decisão judicial da posição assumida pelo representante da Fazenda Publica apos 1 de Outubro de 1985, data da entrada em...

I - Os privilegios mobiliarios e imobiliarios referidos nos artigos 10 e 11 do Decreto-Lei n. 103/80, de 9 de Maio, preferem aos da Caixa Geral de Depositos, embora estes estejam garantidos por...

I - O recurso obrigatorio tem por finalidade a defesa da legalidade. II - Apos a entrada em vigor do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e da Lei de Processo nos Tribunais...

I - Ha lapso na sentença que gradua um credito por divida ao Fundo de Desemprego quando na parte descritiva da propria decisão se deixa bem expresso que o mesmo não fruia de privilegio...

I - Presentemente, so os creditos assistidos de garantia real sobre os bens penhorados e arrematados podem ser reclamados (artigos 865 do Codigo de Processo Civil e 230 do Codigo de Processo das...

I - No processo de verificação e graduação de creditos instaurado em processo de execução fiscal so podem reclamar os seus creditos ou credores que, alem de possuirem um titulo exequivel, gozem de...