003861 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Simão
Processo: 003861
Acórdão
Descritores: Recurso, Agravo na segunda instância, Alegações, Requerimento, Prazo de interposição de recurso, Recurso de apelação, Recurso de revista, Supremo tribunal de justiça, Ónus da alegação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023921
Nr Documento: SJ199404130038614
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4f78c15f35971f16802568fc003a8595CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:003861.3F
Sumário
Do acórdão da Relação proferido sobre recurso de apelação, mas que não se ocupa do mérito da causa, recorre-se de agravo e não de revista. Segundo dispõe o n. 1 do artigo 75 do Código de Processo do Trabalho, o prazo para a interposição de recurso de agravo é de oito dias. Estatui o n. 1 do artigo 76 do mesmo Código, que o requerimento de interposição de recurso deverá conter a alegação do recorrente. Aqueles preceitos são aplicáveis ao recurso de agravo interposto na 2. instância. Não havendo a recorrente apresentado a sua alegação com o requerimento de interposição do recurso ou dentro do prazo fixado para a sua interposição, tem de concluir-se que a alegação oferecida no Supremo Tribunal de Justiça foi extemporânea, ou seja, numa altura em que já não podia cumprir validamente o ónus de alegar.