047905 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 047905
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Estado, Acto da administração, Acto judicial, Oficial de justiça, Penhora, Competência dos tribunais administrativos, Causa de pedir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056972
Nr Documento: SA120011206047905
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eb9bebab547718f980256b2500384da2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047905.B4
Sumário
O critério para a repartição de competência entre tribunais administrativos e tribunais judiciais para conhecimento de acções de responsabilidade civil extracontratual do Estado por factos ocorridos no domínio da actividade dos tribunais passa pela distinção entre os casos em que a causa de pedir é um facto ilícito imputado a um juiz no exercício da sua função jurisdicional (na sua função de julgar), hipótese em que serão competentes os tribunais judiciais, e os casos em que a causa de pedir é um facto ilícito imputado a um órgão da administração judiciária (ou a este serviço globalmente considerado quando não seja individualizável a responsabilidade de um concreto agente da administração judiciária - falta do serviço) no exercício de actividade estranha à função de julgar, hipótese em que serão competentes os tribunais administrativos.