O critério para a repartição de competência entre tribunais administrativos e tribunais judiciais para conhecimento de acções de responsabilidade civil extracontratual do Estado por factos ocorridos...

I - Pelo Código J.A.R. 145, (organizações de manutenção aprovadas), constante do Anexo II no Regulamento (CEE) n. 3922/91, foram harmonizadas as normas Técnicas e os procedimentos administrativos, no...

I - O que basicamente caracteriza o acto jurisdicional é que ele não apenas pressupõe mas é necessariamente praticado para resolver uma "questão de direito". II - Se os orgãos do Estado actuam, por...

I - O acto administrativo possui sempre subjacente uma estatuição autoritária relativa a um caso individual e concreto, manifestada por um agente da Administração, no uso de poderes de direito...

I - Os actos da Administração da Caixa Geral de Depósitos que diminuam o montante das pensões por serviços excepcionais e relevantes não são actos definitivos e executórios e daí que não sejam...

I - Se o despacho se limitou a concordar com o quantitativo dessa "compensação" liquidada pelos serviços correspondente a um melhor aproveitamento da área de construção utilizável, de harmonia com...

I - Revogado por acto do governo o anterior despacho que declarara a utilidade publica e a urgencia da expropriação de certo predio, revogação ocorrida depois de a propriedade deste ter sido...

Os meios administrativos ou contenciosos a cuja utilização o n. 1 do art. 82 da Lei de Processo reporta a providencia ai facultada, são aqueles por via dos quais os interessados podem reagir contra...

I - Os casos de nulidade, no direito portugues são aqueles que vem estabelecidos no art.88 do D.L. n.100/84 (lei das autarquias). II - Este preceito deve entender-se aplicavel por analogia aos actos...

I - O despacho proferido nos termos do art. 103 do Estatuto de Aposentação, pelo Secretario de Estado das Finanças que indeferiu recurso hierarquico que fora interposto de decisão da Caixa Geral de...