O descritor "Acto da administração" classifica 21 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1956 até 2001.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 20 | 95.2% |
| TRP | 1 | 4.8% |
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