0004664 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0004664
Acórdão
Descritores: Reforma, Pensão de invalidez, Pagamento, Início
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007289
Nr Documento: RL199701150004664
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7687ef3f8122d66c802568030004d5e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0004664.2B
Sumário
Carece totalmente de razão o Autor ao pretender que, em caso de passagem à situação de reforma por invalidez, após uma situação de doença prolongada, o número de mensalidades por inteiro deve retrotrair-se à data do início da situação de doença, e não à data da sua colocação na situação de invalidez. No n. 1, alínea a) da cl. 137 do ACTV para o Sector Bancário de 1992, determina-se que "no caso de doença ou invalidez ... os trabalhadores a tempo completo têm direito às mensalidades que lhes competirem de harmonia com a aplicação das percentagens do anexo V aos valores fixados no anexo IV. Ora, resultando da situação de doença a suspensão do contrato de trabalho, contando-se todo o tempo de suspensão para a antiguidade do trabalhador, e da reforma a caducidade do contrato, evidente se torna que o pagamento da pensão de reforma por invalidez tem lugar a partir do início desta, já que a antiguidade do trabalhador é elemento indispensável ao cálculo da pensão.