077905 - Supremo Tribunal de Justiça

A oposição de acordãos para efeitos de recurso para o Tribunal Pleno, nos termos do artigo 763, n. 1 do Codigo de Processo Civil, pressupõe a comprovação da identidade das situações de facto, pelo que não se verifica oposição de acordãos para o efeito referido quando a diversidade de soluções tiver fundamento na diversidade dos factos.