000339 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não pode haver-se como "descobridor" do delito de contrabando, para efeitos do artigo 158, paragrafo 1, do Contencioso Aduaneiro, o pessoal da Guarda Fiscal que, na pendencia do processo e por determinação da autoridade instrutora, se limitou a efectuar uma busca e apreensão da mercadoria contrabandeada e cuja natureza ja conhecia. II - Essa diligencia confere, a quem a praticou, apenas a qualidade de "apreensor". III - O "apreensor" carece de legitimidade para recorrer do despacho que ordenar a distribuição de multa (artigo 178, paragrafo 3, do citado Contencioso).