Participação no produto da multa - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Participação no produto da multa" classifica 5 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1955 até 1984.5acórdãos1tribunal1955 - 1984períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA5100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 5 acórdãos sobre este temaSTA01863124/05/1984Miller SimõesAutarquia localMultaParticipação no produto da multaAutuanteFiscal municipalVigencia das leisRevogação tacitaReceita municipalNorma em brancoSTA00131607/02/1979Felix AlvesFuncionario da alfandegaParticipação no produto da multaVencimento baseSTA00033926/11/1975Mario ArezContrabandoBuscaApreensão de mercadoriasParticipação no produto da multaLegitimidade activaSTA00083604/06/1956Vicente VasconcelosMultaAutuanteParticipação no produto da multaLiquidação finalSTA00433323/04/1955Almeida FerrãoMultaAutuantePagamento imediato da multaParticipação no produto da multaEstado da indiaDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosAutuante (3 acórdãos em comum)Multa (3 acórdãos em comum)Legitimidade activa (1 acórdãos em comum)Busca (1 acórdãos em comum)Pagamento imediato da multa (1 acórdãos em comum)Norma em branco (1 acórdãos em comum)Revogação tacita (1 acórdãos em comum)Vigencia das leis (1 acórdãos em comum)Apreensão de mercadorias (1 acórdãos em comum)Estado da india (1 acórdãos em comum)