Mantem-se em vigor o artigo 537 do Codigo Administrativo, não obstante a revogação, pela Lei 1/79, de 2-1, do artigo 725 do mesmo Codigo, dependendo, porem, a concreta atribuição da parte das multas...

O vencimento anual a que alude o corpo do artigo 162 do Contencioso Aduaneiro e o vencimento que o funcionario recebe a data em que e proferida a sentença, não entrando no computo os subsidios de...

I - Não pode haver-se como "descobridor" do delito de contrabando, para efeitos do artigo 158, paragrafo 1, do Contencioso Aduaneiro, o pessoal da Guarda Fiscal que, na pendencia do processo e por...

Se a lei confere ao autuante o direito de partilhar do produto da multa, esse direito e condicionado a liquidação definitiva da multa, porque so esta liquidação determina e fixa aquele produto, e so...

E de natureza generica e objectiva o direito que os autuantes referidos no artigo 18 do Diploma Legislativo do Estado da India n. 1371 tem ao terço do produto das multas aplicadas nos termos do...