013457 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A apreciação da inabilidade para depor como testemunha, face ao disposto na alinea e) do artigo 618 do Codigo de Processo Civil, impõe que se averigue se a profissão declarada e daquelas que estão sujeitas ao segredo profissional. II - Não esta sujeito ao estatuto de advogado o consultor juridico da Direcção-Geral da Aeronautica Civil pelo simples facto de o n. 4 do artigo 542 do Estatuto Judiciario exigir para o desempenho de funções a inscrição na Ordem dos Advogados.