Inabilidade - Jurisprudência Portuguesa

1- Num procedimento cautelar de arrolamento, dependente de uma acção de inabilitação, o decretamento do arrolamento peticionado pressupõe: a) uma situação de anomalia psíquica, surdez-mudez ou...

1. A sócia gerente de uma sociedade, ainda que não disponha de poderes para obrigar sozinha a sociedade, não pode ser inquirida como testemunha. 2. A circunstância de não obrigar sozinha a sociedade...

I) Após a reforma processual de 95/96 não existe impedimento legal a que o cônjuge de uma das partes seja arrolado e ouvido como testemunha sob requerimento de qualquer das partes, sem embargo da...

O ónus de prova dos factos reveladores de uma situação de incapacidade de facto do testador para entender o sentido da sua declaração, para efeitos do art. 2199º do CC, recai sobre o interessado na...

O impedimento previsto no art. 617º do CPC reporta-se ao momento da inquirição, irrelevando a qualidade de parte detida, anteriormente, por quem vai depor.

I - O facto de a testemunha arrolada pelo autor ser seu médico psiquiatra e ter elaborado relatórios médicos juntos aos autos não o tornam inábil para depor como testemunha, sendo antes elementos a...

I – O artigo 617º do Cód. Proc. Civil determina que “estão impedidos de depor como testemunhas os que na causa possam depor como partes”. II – Não constitui inabilidade para depor como testemunha no...

I- O interesse da testemunha na causa não configura inabilidade para depor, mas apenas um elemento susceptível de, juntamente com todos os outros colhidos no seu interrogatório principal (artº 638º),...

I - Autora, que foi casada com um filho da beneficiária de um testamento - esta irmã da testadora - não sofre de inabilidade para intervir como testemunha nesse testamento. II - Não pode aplicar-se...

I - A Venerável Irmandade da Nossa Senhora da Lapa é uma instituição privada de solidariedade social e o seu director dos serviços administrativos não sofre de inabilidade para depor como...