007366 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007366
Acórdão
Descritores: Caso julgado material, Eficacia erga omnes, Expropriação por utilidade publica, Estabelecimento termal
Recorrente: Moreira , Maria e Outro
Recorridos: Cm - Comp das Aguas da Fonte Santa de Monfortinho Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CM DE 1966/08/18.
Nr Convencional: JSTA00017992
Nr Documento: SA119691121007366
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bce844197a03d897802568fc00373c12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1969:007366.ED
Sumário
Quando a anulação contenciosa e pedida com fundamento em ilegalidade objectiva e o acto e indivisivel, a anulação faz que o acto anulado desapareça da ordem juridica, e o caso julgado assim constituido tem eficacia erga omnes. A instalação termal abrange não so as edificações necessarias para proceder a captação e engarrafamento das aguas e ao diagnostico e tratamento dos doentes, como todas as areas e zonas que seja necessario aproveitar para a normal utilização da estancia hidrologica, tais como as vias de acesso, os parques de passeio e de repouso reservados aos aquistas e, por maioria de razão, as obras destinadas a executar a defesa dos mananciais e da contaminação das nascentes.