0250211 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para que haja renuncia ao direito de preferência é necessário que o potencial vendedor (e não o potencial comprador) comunique o projecto de venda ao titular da preferência e este depois declare que não pretende exercê-la. II - Não tendo as casas que compõem o prédio urbano alienado autonomia jurídica, podem os autores preferir na totalidade de tal prédio.