000066 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 000066
Acórdão
Descritores: Comissão de viticultura da região dos vinhos verdes, Organismo de coordenação económica, Responsabilidade civil extracontratual, Responsabilidade solidária, Causa de pedir, Tribunal comum, Incompetência em razão da matéria, Competência dos tribunais administrativos
Recorrente: Brito , Teodolindo
Recorridos: Comis de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso pré-conflito
Objeto: AC RP.
Nr Convencional: JSTA00029416
Nr Documento: SAC19690710000066
Data de Entrada: 14/03/1969
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/431380c4bb7681bc8025713b003b59b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1969:000066.F5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONF:1969:000066.96
Sumário
Para efeitos contenciosos, a Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes, tem sido equiparada, pela jurisprudência, aos organismos de coordenação económica. A competência dos tribunais do contencioso administrativo em acções de indemnização por danos imputados à Administração é restrita aos resultantes de actos de gestão pública, ou seja de actos praticados sobre a égide do direito público. Relativamente ao pedido de indemnização formulado contra a Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes por actos de gestão pública, procede a excepção de incompetência absoluta do tribunal comum, por ser competente para dele conhecer o tribunal administrativo, ou seja, a respectiva auditoria administrativa. Sendo pedida a condenação solidária da pessoa colectiva pública e dos membros do seu órgão directivo por actos praticados no âmbito das respectivas atribuições legais de direito público, tanto basta para integrar tal situação nos pressupostos da competência dos tribunais administrativos, quer quanto aos factos imputados à pessoa de direito público accionada, quer quanto à imputação que deles é feita aos membros do seu órgão directivo.*