I - Os recursos destinam-se a modificar decisões e não a emiti-las sobre matéria nova. II - Ao tribunal de recurso só cumpre apreciar as decisões tomadas pelo tribunal recorrido, exceptuando-se,...

I - As "taxas" de comercialização de suínos (DL. n. 342/86, de 9/X) são verdadeiros impostos. II - O DL. n. 15/87, de 9/JAN, não é inconstitucional ao atribuir ao IROMA as receitas que eram da JNPP...

I - Nada tendo dito na alegação do recurso contra o entendimento do acórdão recorrido de que a questão a decidir era, e por isso foi, tão só a de saber se a imposição tributária objecto da impugnada...

I - O presidente do IAPO e o orgão do Instituto com competencia para a pratica de actos respeitantes a exigencia dos tributos a que se refere o Decreto-Lei 374-J/79. II - Tais tributos são...

Os tribunais das contribuições e impostos são competentes, em razão da matéria, para conhecerem da oposição deduzida a uma execução fiscal instaurada pela Comissão de Viticultura dos Vinhos Verdes...

Os tribunais das contribuições e impostos são competentes, em razão da matéria, para conhecerem da oposição deduzida a uma execução fiscal instaurada pela Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos...

I - O funcionário requisitado por um organismo de coordenação económica, nos termos do artigo 14 do Decreto-Lei n. 26757, de 8 de Julho de 1936, não adquire direito à aposentação com base no...

I - Constitui infracção disciplinar contra a economia nacional a inobservância, ainda que meramente culposa, da determinação do competente organismo de coordenação económica de constituição e...

I - Para efeitos contenciosos, a Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes, tem sido equiparada, pela jurisprudência, aos organismos de coordenação económica. II - A competência dos...

I - Constitui infracção disciplinar contra a economia nacional não manter a reserva de batata de consumo, nos termos determinados pela Junta Nacional das Frutas, ao abrigo do disposto no n. 9 da...