9630883 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9630883
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Renda, Local de pagamento, Fiança, Acção de condenação, Tribunal competente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019998
Nr Documento: RP199611079630883
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bc5e1e63a0de15678025686b0066e551CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630883.23
Sumário
I - Dada a relação de acessoriedade entre a obrigação assumida pelos réus como fiadores e a contraída pela sociedade devedora para com a Autora decorrente de contrato de arrendamento que ambas celebraram, esta como senhoria e aquela como arrendatária, não constando do termo de fiança o local do pagamento das rendas a cargo dos fiadores no caso de lhes virem a ser exigidas, há que procurar no contrato de arrendamento se foi ou não convencionado o local para efectivação do pagamento das rendas devidas, já que, a tal ocorrer, o acordado é extensível à obrigação a cargo dos fiadores. Não havendo convenção a tal respeito, rege a regra supletiva do artigo 1039 n.1 do Código Civil e por ela se determinará o tribunal territorialmente competente para a acção contra os fiadores.