001427 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001427
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Descanso semanal, Dias de trabalho, Regime de trabalho, Trabalho extraordinário, Trabalho ao sábado, Trabalho por turnos, Retribuição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011570
Nr Documento: SJ198611280014274
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0597762839ad9d18802568fc003a4719CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001427.37
Sumário
Sendo o trabalho prestado no regime de turnos, estes devem ser organizados de modo que os trabalhadores de cada turno tenham em sete dias, um dia de descanso - artigo 51 da L. C. T. . Este artigo visa consagrar o princípio do descanso semanal, situando este, de harmonia com a tradição cristã salvo "motivos ponderosos", no domingo - seu n. 1. Sendo a semana constituída por sete dias, em cada semana ou série de sete dias haverá que inserir sempre o dia de repouso. É obrigatória a concessão ao trabalhador de um dia de descanso por semana de trabalho. Semana, tradicionalmente, é a série de dias que, começando num domingo, se esgota no sábado seguinte. É a denominada semana de calendário.