Quando foi proferido o acórdão 029391?

O acórdão foi proferido em 24 de setembro de 1992.

Acórdão STA (1992) — Reversão de vencimento

Acórdão

029391

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de setembro de 1992
Relator: Queiroga Chaves

Reversão de vencimentoCompetência do director geral dos serviços judiciáriosActo administrativo definitivo e executórioRecurso hierárquico facultativoIlegalidade de interposição do recursoActo tácitoDever legal de decidir

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART57 PAR4.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 N1.
ETAF84 ART51 N1 A.
LPTA85 ART32 B.
DL 376/87 DE 1987/12/11 ART47 N1.
DL 324/89 DE 1989/09/26.

Sumário

I- Do despacho do Director-Geral dos Serviços Judiciários que indefere o pedido de reversão de vencimentos cabe recurso contencioso para o Tribunal Administrativo de Círculo.

II- Tendo sido interposto recurso hierárquico para o Ministro da Justiça e não tendo havido qualquer decisão, deve ser rejeitado o recurso hierárquico do acto de indeferimento tácito que não se formou, dado não haver o dever legal de decidir.

Texto integral não disponível

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