I - O cargo de Chefe de Secretaria de Tribunal Tributário de 1 Instância está integrado no Grupo de Pessoal Dirigente. II - A substituição em lugar dirigente ou de chefia por vacatura ou...

I - A substituição em lugar dirigente ou de chefia em vacatura ou por ausência ou impedimento do respectivo titular consubstancia nomeação a título provisório,- cfr. o n. 1 do artigo 23 do DL n....

Do preceituado no n. 2 do art. 11 do Dec-Lei 191-F/79, de 26/6 e do n. 2 do art. 8 do Dec-Lei 323/89, de 26/9, resulta que a substituição, depende de autorização, mas, mesmo sem ela ser dada, devem...

I - O Director-Geral dos Serviços Judiciários ao indeferir pedido de reversão do vencimento a uma funcionária, ao abrigo do n. 2 do artigo 11 do DL 323/89, de 26 de Setembro, com referência ao n. 16...

I - Do despacho do Director-Geral dos Serviços Judiciários que indefere o pedido de reversão de vencimentos cabe recurso contencioso para o Tribunal Administrativo de Círculo. II - Tendo sido...

I - O Ministro não tem o dever legal de decidir sobre materia objecto de delegação de poderes no Secretario de Estado e de subdelegação nos Directores-Gerais; II - Do seu silencio não decorre, por...

I - A diferença de vencimentos porventura devida pela substituição de um funcionario, não reclamada nem impugnada, integra-se no ambito do caso decidido ou resolvido relativamente aos processamentos...

I - A revogação que se funda na ilegalidade do acto revogado (revogação anulatoria) tem efeitos ex tunc. II - o Ministro das Finanças pode, com fundamento em ilegalidade, revogar a autorização de...

I - Não obstante no direito administrativo portugues se não impor para o acto administrativo a forma escrita, ela não devera deixar de ser observada quando possa estar em causa a certeza da relação...

I - Constitui acto definitivo e executorio e não acto opinativo nem generico, o despacho de 19-11-79 do Secretario de Estado do Orçamento que homologou o parecer do Tribunal de Contas de 2-X-79...