022179 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 022179
Acórdão
Descritores: Instituto dos bordados tapeçaria e artesanato da madeira, Despejo administrativo, Inconstitucionalidade, Usurpação de poder, Desvio de poder
Recorrente: Coop União das Bordadeiras de Machico Scrl
Recorridos: Conselho do Grm - Secretario Regional do Grm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: RGRM 1266/84 DE 1984/11/30 DO CONSELHO DO GRM - SECRETÁRIO REGIONAL DO GRM.
Nr Convencional: JSTA00030849
Nr Documento: SA119881117022179
Data de Entrada: 25/01/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e167a8fff7ccca0f802568fc0038a6c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:022179.09
Sumário
O Instituto de Bordados, Tapeçarias e Artesanato da Madeira, é um serviço dependente do Governo da Região Autónoma da Madeira, que dispondo de autonomia administrativa e financeira limitada ao exercício de suas atribuições, carece de personalidade jurídica. Consequência é que o património que lhe está afecto, é propriedade da própria Região Autónoma. Assim a Resolução recorrida ao assentar nesse pressuposto, não está inquinada de vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto. O Decreto n. 23.465 de 18 de Janeiro de 1934, que permite à Administração ordene o despejo ou ocupação de bens próprios do Estado, verificados certos pressupostos, é aplicável na Madeira, pois trata-se de Lei da República. Porque ao aplicar o disposto no art. 8 daquele Decreto a entidade recorrida, pretende unicamente fazer reverter bem próprio da Região Autónoma, ao seu património e não fazer a composição de interesses entre a recorrente e o IBTAM, não está aquela norma ferida de inconstitucionalidade nem o acto impugnado ferido de usurpação de poder. Também não está ferido de desvio de poder, pois dos autos não resulta que o fim real do acto, seja diferente do visado por lei, ao conferir o poder discricionário.