005999 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não se verifica a nulidade da falta de fundamentação quando na sentença se indica a respectiva motivação, ainda que esta seja deficiente. II - A nulidade da omissão de pronuncia não existe se a solução da questão não expressamente apreciada esta prejudicada pela solução dada a outras. III - So ha necessidade de aclaração quando algum passo da sentença e obscuro ou ambiguo. IV - A realização de uma feira não e modo de fruição dos logradouros das freguesias para os efeitos do n. 3 do artigo 253 do Codigo Administrativo. V - As camaras municipais tem competencia para deliberar sobre o dia e o local da realização das feiras, sendo, porem, nulas as deliberações tomadas a esse respeito quando não tenham como motivo principalmente determinante o abastecimento publico.