005999 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 005999
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Falta de fundamentação, Omissão de pronuncia, Aclaração, Competencia da camara municipal, Feira, Logradouro, Freguesia, Fim principalmente determinante, Abastecimento publico
Recorrente: Jf do Vale
Recorridos: Cm de Arcos de Valdevez
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00025126
Nr Documento: SA119610428005999
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.; DIR ECON. DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3a13a304dcc5a5da802568fc0037c2ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1961:005999.F1
Sumário
Não se verifica a nulidade da falta de fundamentação quando na sentença se indica a respectiva motivação, ainda que esta seja deficiente. A nulidade da omissão de pronuncia não existe se a solução da questão não expressamente apreciada esta prejudicada pela solução dada a outras. So ha necessidade de aclaração quando algum passo da sentença e obscuro ou ambiguo. A realização de uma feira não e modo de fruição dos logradouros das freguesias para os efeitos do n. 3 do artigo 253 do Codigo Administrativo. As camaras municipais tem competencia para deliberar sobre o dia e o local da realização das feiras, sendo, porem, nulas as deliberações tomadas a esse respeito quando não tenham como motivo principalmente determinante o abastecimento publico.