067279 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Costa
Processo: 067279
Acórdão
Descritores: Competencia internacional, Contrato de seguro, Proposta de seguro, Ultramar
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004391
Nr Documento: SJ197805230672792
Referência Publicação: BMJ N277 ANO1978 PAG222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/499be0188a015d1d802568fc00397fa6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067279.97
Sumário
A competencia internacional e ditada por motivos de ordem publica; e um corolario da soberania do Estado sobre o respectivo territorio. Outorgado um contrato de seguro, no ano de 1966, com uma companhia seguradora sediada em Lisboa, atraves de uma proposta apresentada na sua Agencia Geral em Luanda, clausulando-se que ai seria pago o capital seguro (clausula 9) e que o tribunal competente seria o tribunal do local da emissão da apolice (clausula II) importa averiguar da exactidão ou não da alegação do autor no sentido de que a sua proposta, emitida em Angola, foi aceite em Lisboa pela Administração da seguradora. Dai que o conhecimento da excepção de incompetencia do Tribunal de Lisboa deva ser reservado para final. A clausula II da apolice não poderia privar da jurisdição os tribunais portugueses se eles a detiverem por força de qualquer preceito, sob pena de violação do principio de ordem publica formulado no artigo 99, n. 1, do Codigo de Processo Civil.