077591 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jorge Vasconcelos
Processo: 077591
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Penhora, Registo, Suspensão da instância, Rectificação de registo, Questão prejudicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022732
Nr Documento: SJ198911290775911
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0eb0a062fccbfe01802568fc003a9eefCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077591.62
Sumário
Se os Autores formulam o pedido do reconhecimento da validade do cancelamento das penhoras, seguido de um outro pedido de lhes ser inoponível a eventual declaração de nulidade dos cancelamentos numa subordinação do petitório à formulação do pedido inicial do reconhecimento da propriedade sobre o imóvel, a acção especial para rectificação do registo de cancelamento das penhoras, regulado nos artigos 120 e seguintes do Código do Registo Predial, em que o Réu na presente acção pretende ver declarados nulos os referidos cancelamentos, é prejudicial à presente acção pelo que devem ser suspensos os seus termos até ao trânsito em julgado da sentença a proferir na acção especial de rectificação do registo.