019627 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 019627
Acórdão
Descritores: Interpretação de decisão judicial, Objecto do recurso jurisdicional
Recorrente: Fabrica de Queijo Eru Portuguesa Limitada
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00043963
Nr Documento: SA219960207019627
Data de Entrada: 14/06/1995
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR COMUN.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bfb950ec84d516d3802568fc00398938CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019627.76
Sumário
A interpretação jurídica das decisões jurisdicionais importa "um tipo hermenêutico específico" apropriado aos objectivos institucionais das mesmas, que são a aplicação concreta do direito e dos critérios normativos decorrentes da lei. Assim, é de conferir intenso relevo, na interpretação de um conteúdo decisório jurisdicional, à referência à lei expressa feita no texto do acórdão, que culmina o seu juízo decisório sobre a efectiva constituição de uma dívida aduaneira. E o recurso de uma tal decisão só pode prover se o tribunal ad quem for convocado pelas partes ao seu reexame, excepto quando o conhecimento oficioso da matéria decidida se imponha.