O descritor "Interpretação de decisão judicial" classifica 11 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1990 até 2023.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 10 | 90.9% |
| TRG | 1 | 9.1% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
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