026353 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 026353
Acórdão
Descritores: Irs, Irc, Transparência fiscal, Fixação da matéria colectável, Liquidação, Notificação, Eficácia
Recorrente: Gil , Lúcio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DO TCA DE 2001/03/06.
Nr Convencional: JSTA00056576
Nr Documento: SA220011003026353
Data de Entrada: 27/06/2001
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRC / IRS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3bb3e9fe79f9e80680256b3c004cc94fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:026353.D6
Sumário
A prescrição constante do art. 5° do CIRC de que a matéria colectável apurada em relação às sociedades sujeitas ao regime de transparência fiscal seja imputada aos sócios para ser considerada no rendimento tributável do tipo de imposto a que estes estão sujeitos envolve o reconhecimento aos sócios dos direitos que aquele tipo de acto administrativo demanda - a notificação e os direitos de defesa graciosa e contenciosa - sob pena de violação das garantias constitucionais previstas nos nºs 3 e 4 do art. 268° da CRP. A falta de notificação à sociedade do acto de fixação da matéria colectável não constitui uma ilegalidade que possa ser invocada como fundamento de ilegalidade relativamente ao acto de liquidação do IRS feito ao sócio, pois a lei não prevê que esse acto apenas possa produzir efeitos em relação ao sócio por ele directamente atingido se notificado também à sociedade: o determinante para produzir efeitos em relação ao interessado é que lhe seja notificado.