004161 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A arguição de nulidade do Acórdão em processo laboral deve constar do requerimento de interposição do recurso, como expressamente se dispõe, a propósito da nulidade de sentença, no artigo 72, n. 2 do C.P.T. Trata-se de regime diverso do que acontece no processo civil comum. II - As importâncias pagas pela entidade patronal ao trabalhador, a título de ajudas de custo, não se integram no conceito de retribuição para efeito de cálculo da pensão, uma vez que tais quantias não visam pagar o trabalho ou, sequer, a disponibilidade do autor para o trabalho e não representam para ele qualquer ganho efectivo.