Quando foi proferido o acórdão 028889?

O acórdão foi proferido em 20 de maio de 1993.

Acórdão STA — Indeferimento tácito, Dever legal de decidir

Acórdão

028889

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de maio de 1993
Relator: Queiroga Chaves

Recurso contencioso

Indeferimento tácitoDever legal de decidirCaso resolvidoDever de revogação

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC18006 DE 1983/02/10.
AC STA PROC18009 DE 1983/06/16.
AC STA PROC28887 DE 1991/12/17.

Sumário

I- A Administração não tem o dever de revogar os seus actos ainda que ilegais.

II- Não se forma indeferimento tácito decorrente do silêncio da Administração sobre pretensão de revogação de acto administrativo definitivo e executório firmado na ordem jurídica, por falta de impugnação atempada, com força de caso decidido ou resolvido.

Texto integral não disponível

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