Dever de revogação - Jurisprudência Portuguesa

I - Mesmo depois do decurso dos prazos de reclamação graciosa e de impugnação judicial, a Administração Tributária tem o dever de revogar actos de liquidação de tributos que sejam ilegais, nas...

I - O dever de a Administração revogar actos ilegais, mesmo que se entenda estar consagrado no ordenamento jurídico português actual, só existiria até ao termo do prazo do recurso contencioso ou até...

I - O conteúdo do acto de deferimento tácito, confunde-se com a pretensão do requerente nos precisos termos em que por ele tenha sido expressamente formulada. II - As autoridades administrativas não...

I - A Administração não tem o dever de revogar os seus actos ainda que ilegais. II - Não se forma indeferimento tácito decorrente do silêncio da Administração sobre pretensão de revogação de acto...

I - A Administração não tem o dever legal, geral, de revogar os seus actos ainda que sejam ilegais. II - O indeferimento de um pedido de revogação de acto administrativo firmado na ordem juridica...

I - Não se forma acto tacito de indeferimento, nos termos do disposto no artigo 3, n. 1, do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, quando a autoridade requerida não tem o dever legal de...

I - A Administração não é obrigada a rever os actos definitivos, quando reclamada para o fazer. II - Em tal hipótese e não havendo decisão da Administração, não se forma acto tácito.

I - A Administração não tem o dever de revogar os seus actos, ainda que ilegais. II - O recurso contencioso de acto tacito de indeferimento que não chegou a formar-se deve ser rejeitado por falta de...

I - A Administração não tem o dever legal de decisão de recurso hierarquico quando este se mostra desajustado a situação juridica pela existencia de acto definitivo, material, horizontal e...

I - O despacho atributivo de uma reserva e constitutivo de direitos, consubstanciando normalmente um acto vinculado. II - Dai que a sua revogação ofenda uma lei imperativa. III - A renuncia aos...