Dever de revogação - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Dever de revogação" classifica 30 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1978 até 2005.

acórdãos

tribunal

1978 - 2005

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	30	100.0%

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