040507 - Supremo Tribunal Administrativo

Se a Administração não profere decisão sobre pretensão formulada por particular em procedimento de 1. grau, abrindo lugar à presunção de indeferimento tácito, nos termos previstos no art. 109 do CPA, o prazo de interposições do respectivo hierárquico é de um ano nos termos do n. 1 do art. 4 do DL n. 256-A/77, de 17/6, e não o de 30 dias p. no art. 168 do CPA.