O descritor "Prazo de recurso hierárquico" classifica 92 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1953 até 2023.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 91 | 98.9% |
| TCAN | 1 | 1.1% |
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