I – A presunção de recebimento de notificação no terceiro dia útil após o registo do correio, estabelecida no n.º 1 do artigo 39.º do CPPT, pode ser ilidida pelo interessado, competindo-lhe alegar...

I - As disposições do CPA relativas à actividade administrativa, e, designadamente, as relativas à notificação dos actos administrativos (art. 68º), são aplicáveis, por força do nº 6 do art. 2º, aos...

I - Sob pena de extemporaneidade, que conduz à respectiva rejeição, o recurso hierárquico deve dar entrada no serviço competente dentro do prazo estabelecido por lei, mesmo que enviado pelo correio...

I - O recurso hierárquico deve dar entrada no serviço competente dentro do prazo estabelecido por lei, mesmo que enviado pelo correio, não relevando neste caso, a data da expedição ou do registo...

Por imperativo do nº 3 do art. 268º CRP, o disposto no artº 31º LPTA é aplicável, analogicamente ao recurso hierárquico necessário, pelo que o início do prazo de interposição do recurso hierárquico...

I - A omissão, na notificação do acto administrativo, das menções previstas na al. c) do nº 1 do art. 68º do CPA (indicação do "órgão competente para apreciar a impugnação do acto e o prazo para esse...

I - O prazo do recurso hierárquico conta-se a partir da data da notificação do despacho hierarquicamente impugnado seja qual for a data dos factos a que este despacho se reporta. II - Se a...

I - Salvo o disposto em lei especial, e de harmonia com o enunciado no disposto nos nºs 1 e 2 do art.º 109º do CPA, é de 90 dias o prazo para ser proferida decisão final sobre pretensão dirigida a...

I - A notificação prevista no artigo 112º do CIRC visa possibilitar a interposição de recurso hierárquico do acto que introduz correcções à declaração do contribuinte, só tendo cabimento quando haja...

I - Os poderes de uso, fruição e disposição em que o direito de propriedade se manifesta só podem ser exercidos se se contiverem dentro dos limites da lei e respeitarem as restrições por ela...