9250107 - Tribunal da Relação do Porto

I - Todos os actos processuais respeitantes a processo com arguido preso são urgentes, sendo tal urgência um comando geral a que, portanto, têm de submeter-se todos os que intervêm no processo, sem exclusão do próprio arguido detido ou preso. II - No que concerne a arguidos detidos ou presos o prazo para interposição do recurso corre em férias judiciais. III - Presentemente, face ao estatuído no artigo 107, n. 2 do Código de Processo Penal, não é admissível a prática de acto processual depois do transcurso do prazo mediante o pagamento de multa.