Réu preso - Jurisprudência Portuguesa

Se o processo de inquérito à ordem do qual se encontra preso preventivamente o arguido é apensado a outro, não há que passar mandados de desligamento, pois que o arguido não deixa de estar preso...

I - O arguido preso não goza de isenção de taxa de justiça nos termos do art. 522º, nº 2 do C.P.P.pelo requerimento de abertura de instrução. II - Já que o requerimento em causa não é uma actividade...

I - Sendo o arguido restituído à liberdade por força da sentença, o prazo para interpor recurso desta, deixa de ser urgente, não correndo em férias. II -O assistente carece de legitimidade para...

I - Os arguidos presos gozam de isenção de taxa de justiça pela interposição de recurso em primeira instância e não do pagamento da taxa de justiça em que foram condenados no respectivo acórdão...

I - Face à regra ínsita no n.2 alínea a) do artigo 103 e n.2 do artigo 104, ambos do Código de Processo Penal, na redacção dada pela Lei n.59/98, de 25 de Agosto, durante o período de férias...

I - Sendo fundado o recurso do único recorrente, arguido preso, e apresentado no prazo geral, a aplicação da regra especial estabelecida no primeiro segmento do n. 2 do artigo 104 do CPP redundaria...

O arguido preso está isento do pagamento de taxa de justiça devida pela abertura de instrução, independentemente do processo á ordem do qual esteja preso.

O prazo para praticar um acto relativo a arguido detido ou preso corre em férias, salvo para a defesa, pois esta pode escolher, livremente que o seu acto possa ser praticado em férias ou no prazo...

Desligado o arguido do processo, antes de decorrido o prazo do recurso relativo a arguido preso (ainda que o desligamento haja ocorrido no último dia do prazo), todo o prazo se conta ab initio como...

I - A qualificativa da habitualidade (seja na burla seja na emissão criminosa de cheques) não depende da existência de condenações anteriores ou até do cometimento de crimes anteriores, corresponde...