023829 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Liquidados direitos niveladores, a forma de atacar tal liquidação, com fundamento em inconstitucionalidade de uma Portaria, é o processo de impugnação judicial ou, eventualmente, caso se trate de uma liquidação anterior à vigência do CPT, o recurso contencioso. II - Não impugnando, nem interpondo recurso de tal liquidação, esta torna-se caso decidido. III - A posterior declaração de inconstitucionalidade dessa Portaria não contende com a emergência de tal caso decidido. IV - A acção para reconhecimento de um direito, prevista no art. 165° do CPT , de acordo com a chamada teoria do alcance médio, que parece a mais consentânea, e que permite uma interpretação de acordo com a Constituição, seja do art. 69°, 2, da LPTA, seja do citado art. 165°, 2, do CPT, não é, no caso, admissível.