023829 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 023829
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Direitos niveladores, Declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Casa Sete Irmãos Unidos Salsicharia Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TFA PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00055857
Nr Documento: SA220010502023829
Data de Entrada: 24/03/1999
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS NIVELADORES COMPENSADORES.
DIR PROC TRIBUT CONT.
DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c7eb6931ffcd68fd80256a770045b8cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:023829.4D
Sumário
Liquidados direitos niveladores, a forma de atacar tal liquidação, com fundamento em inconstitucionalidade de uma Portaria, é o processo de impugnação judicial ou, eventualmente, caso se trate de uma liquidação anterior à vigência do CPT, o recurso contencioso. Não impugnando, nem interpondo recurso de tal liquidação, esta torna-se caso decidido. A posterior declaração de inconstitucionalidade dessa Portaria não contende com a emergência de tal caso decidido. A acção para reconhecimento de um direito, prevista no art. 165° do CPT , de acordo com a chamada teoria do alcance médio, que parece a mais consentânea, e que permite uma interpretação de acordo com a Constituição, seja do art. 69°, 2, da LPTA, seja do citado art. 165°, 2, do CPT, não é, no caso, admissível.