Quando foi proferido o acórdão 0325343?

O acórdão foi proferido em 02 de janeiro de 1994.

Acórdão TRL (1994) — Auto de notícia, Tipicidade

Acórdão

0325343

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 02 de janeiro de 1994
Relator: Santos de Sousa

RecursoPenal

Auto de notíciaTipicidadeTransporte sem títuloTransporte abusivoTransporte dolosoTransporte negligente

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 108/78 DE 1978/05/24 ART2 N2 N4 ART3 N2 A.
CP82 ART316 N1 C.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 N1 N2.
DL 17/91 DE 1991/01/10 ART3 N1 ART6.
CCIV66 ART6.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1987/11/04 IN BMJ N371 PAG205.
AC RC DE 1988/04/20 IN CJ ANO13 T2 PAG96.
AC RC DE 1988/10/06 IN CJ ANO13 T4 PAG92.
AC RL DE 1987/05/20 IN BMJ N367 PAG562.
AC RL DE 1984/07/11 IN CJ ANO9 T4 PAG133.
AC STJ DE 1987/10/21 IN BMJ N370 PAG312.
AC RL DE 1986/11/26 IN CJ ANO11 T5 PAG166.

Sumário

I- O agente que utilizar transporte público pode incorrer e ser punido simultâneamente por contravenção ao art.

3 n. 2 al. a) do DL n. 108/78 de 24/5 e por crime de burla do art. 316 do CP porque aquela visa proteger o bom funcionamento e credibilidade dos transportes públicos e este, o património da empresa.

II- O auto de notícia levantado por um fiscal do Metropolitano indicia apenas uma contravenção por o crime de burla ser semi-público e não haver nos autos queixa do ofendido.

Texto integral não disponível

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