O descritor "Transporte abusivo" classifica 13 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1987 até 1997.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 11 | 84.6% |
| STJ | 2 | 15.4% |
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