Em caso de utilização de transporte público sem título válido, tendo o Ministério Público, titular da acção penal, considerado estar-se perante mera transgressão, deduzindo a correspondente acusação,...

Tendo o arguido encomendado e feito transitar por via postal determinada quantidade de haxixe e heroína que lhe era destinada, pratica um crime consumado de tráfico de estupefacientes, ainda que por...

I - O agente que utilizar transporte público pode incorrer e ser punido simultâneamente por contravenção ao art. 3 n. 2 al. a) do DL n. 108/78 de 24/5 e por crime de burla do art. 316 do CP porque...

A utilização de transporte público de passageiros sem título válido, configura crime (previsto no art. 316 n. 1 c) do CP), se efectuada com dolo, ou delito contravencional, se ocorre mera...

A conduta intencional do agente ao utilizar meio de transporte público de passageiros sem título válido de transporte, sabendo que tal implica o pagamento de um preço que se negou a satisfazer,...

A conduta intencional do agente ao utilizar meio de transporte público de passageiros, sem título válido de transporte, sabendo que tal implica o pagamento de um preço que se negou a satisfazer,...

A utilização de transporte colectivo de passageiros sem título válido de transportes determina a realização de inquérito para se averiguar da existência via de dolo ou negligência, aplicando-se...

A utilização de meio de transporte - público ou privado - que supõe o pagamento de um preço que não é satisfeito, implica a submissão do facto à previsão do crime de burla previsto no art. 316 n. 1...

A falta de título válido de transporte público, tanto pode configurar o crime de burla (previsto no artigo 316 n. 1 alínea a), do CP), como uma transgressão (prevista no artigo 3 n. 2 alínea a), do...

I - O disposto no artigo 316 n. 1 alínea c) do Código Penal não afecta na sua vigência o Decreto-Lei 108/78 que, relativamente àquele, é norma especial. II - As infracções ao disposto no citado...