19108A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 19108A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Acto renovável, Vício de forma, Âmbito do processo executivo, Extinção da instância
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00043400
Nr Documento: SA11995050419108A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4bc1de62a09b946a802568fc003955e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:19108A.80
Sumário
No caso de acto anulado ser renovável, verificando-se que foi afastado o vício concreto determinante da anulação, é de concluir-se pelo cumprimento de julgado, independentemente de se ver se o novo acto está, ele também inquinado por qualquer vício próprio. Havendo sido, assim, já executado o acórdão anulatório é de julgar findo o procedimento executivo.