19108A - Supremo Tribunal Administrativo

I - No caso de acto anulado ser renovável, verificando-se que foi afastado o vício concreto determinante da anulação, é de concluir-se pelo cumprimento de julgado, independentemente de se ver se o novo acto está, ele também inquinado por qualquer vício próprio. II - Havendo sido, assim, já executado o acórdão anulatório é de julgar findo o procedimento executivo.