9451043 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9451043
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia para habitação, Comproprietário, Sucessão mortis causa, Prazo, Necessidade de casa para habitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00013737
Nr Documento: RP199505089451043
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/409d2a8050a1f2a38025686b0066ad61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9451043.7F
Sumário
A aquisição de metade indivisa de um prédio por sucessão mortis causa preenche o requisito da alínea a) do n.1 do artigo 71 do Regime do Arrendamento Urbano para a denúncia do contrato de arrendamento para habitação por parte do adquirente independentemente do decurso do prazo fixado na primeira parte daquela alínea, sendo indiferente que o mesmo adquirente tenha obtido por doação há menos de cinco anos a direito à restante metade, já que o direito de denúncia, quanto àquele requisito, se consumou com a compropriedade que lhe adveio por sucessão. Ao direito constitucional do inquilino à habitação afectado pela denúncia do contrato de arrendamento corresponde um encargo do Estado e não do senhorio que exercita o seu direito de denúncia do contrato de arrendamento.