0076032 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0076032
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa, Excesso de velocidade, Previsibilidade, Condenação em quantia a liquidar em execução de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012735
Nr Documento: RL199312090076032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fec29fe0a0671f4f802568030001e909CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0076032.89
Sumário
Procede com culpa o condutor que, avariando-se o seu veículo em marcha numa via rápida, à noite, o pára e abandona no asfalto, à saída de uma curva, embora junto à berma, sem qualquer sinalização luminosa nem pré- -sinalização, e que, por isso, deu origem a colisão com veículo que seguia na mesma direcção e o não podia avistar. A velocidade excessiva só é causal de um acidente quando o condutor imprime ao seu veículo uma velocidade superior ao legalmente previsto, de tal sorte que o surgir de um obstáculo não originaria o acidente se o condutor do veículo imprimisse a velocidade imposta por lei. Ainda que o pedido de indemnização seja em quantia certa, pode o tribunal relegá-la para liquidação em execução de sentença se não se apurar o montante exacto dos danos.