048346 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amado Gomes
Processo: 048346
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Vícios da sentença, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029312
Nr Documento: SJ199510310483463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/87625e5e191cd035802568fc003b02d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048346.F3
Sumário
Resulta do artigo 410 n. 2 do C.P.P. que os vícios a que referem as suas alíneas hão-de resultar do texto da própria decisão, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum. Não são de tomar em consideração os vícios apontados pelo recorrente nas suas alegações e que se referem à forma como foi apreciada a prova produzida em julgamento, invocando factos que não estão provados na decisão sobre a matéria de facto. O S.T.J. não pode censurar a convicção do Tribunal Colectivo sobre a prova produzida em julgamento, com base no princípio da livre apreciação (artigo 127 do C.P.P.), porque desconhece o conteúdo dessa prova que foi produzida, não podendo, por isso, alterar a matéria de facto que o Colectivo julgou provada.