Vícios da sentença - Jurisprudência Portuguesa

Sumário (da responsabilidade da Relatora): I - Os vícios da decisão de facto suscetíveis de gerar nulidade da sentença serão o de falta de fundamentação por prolação de decisão de direito sem factos...

I – A prova por inspeção judicial pode assumir a modalidade de cibernavegação, pela qual o juiz, com acesso à internet (em equipamento facultado pela parte ou próprio), se inteira diretamente, e na...

I – Por força da norma remissiva (art. 283º n.º 3, ex-vi art. 308º n.º 2, do Código Processo Penal, a falta de indicação, no despacho de pronúncia, de qualquer disposição legal aplicável e/ou a falta...

I. A invocação dos vícios do artigo 410º, 2, do CPP e a impugnação da matéria de facto com base em erro de julgamento correspondem à utilização de vias de defesa diferentes – com efeito, no primeiro...

1 - O processo de Impugnação Judicial é uma sequência de atos jurídicos, praticados pelas partes, pelo Ministério Público e pelo Tribunal, ordenada em fases sucessivas (articulados, instrução,...

I – Na situação de absolvição em primeira instância o arguido pode recorrer do acórdão do Tribunal da Relação que o condenou, independentemente da pena que esta lhe tenha aplicado - o que se mostra...

I - Uma decisão é ambígua quando é possível atribuírem-se, pelo menos, dois sentidos díspares sem que seja possível identificar o prevalente II - Incorre nesse vicio a sentença que na sua...

I - Pela Lei 94/2021 de 21/12, a possibilidade de o STJ conhecer da matéria de facto emergente dos vícios e nulidades não sanadas do artº 410º 2 e 3 CPP, é restrita aos recursos referidos nas al. a)...

(da responsabilidade do relator): I – A natureza e o formalismo do despacho que decide sobre a oposição ao arresto preventivo, onde são firmados factos “indiciariamente apurados” e “não...

I.–A circunstância da sentença omitir decisão de não julgar como provados certos factos que o apelante considera se terem provado, não é uma nulidade por omissão de pronúncia do art.º 615.º, n.º 1,...