0044511 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sampaio Beja
Processo: 0044511
Acórdão
Descritores: Hospital, Serviços médico-sociais, Dívida, Causa de pedir, Acidente de viação, Ónus da alegação, Ónus da prova, Condenação de preceito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00036779
Nr Documento: RL200110180044511
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9f5529462ee4f31180256b7a004f35f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0044511.BA
Sumário
A causa de pedir nas acções para cobrança de dívida hospitalar está apenas dependente da verificação de dois elementos: a alegação do facto gerador da responsabilidade pelos encargos e a prova da prestação dos cuidados de saúde, é o que estabelece o artº5º do DL 218/99 de 15/06, devendo ainda o credor, se fôr caso disso, indicar o número da apólice. Alegado o acidente, não é, pois, de exigir ao autor a prova cumulativa de como o acidente ocorreu, de quem nele interveio, da conduta dos agentes e do nexo de causalidade entre o facto e os danos, já que desse modo a acção para cobrança de dívida hospitalar corresponderia a uma vulgar acção destinada a exigir a responsabilidade civil emergente de acidente de viação, postegando-se o regime específico instituído pelo Dl218/99. Assim, verificados os requisitos p. no artº 784º do CPC no domínio da fundamentação de facto, deve proceder-se à condenação nos termos constantes deste preceito legal.