022777 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 022777
Acórdão
Descritores: Beneficios fiscais aduaneiros, Automoveis, Emigrante produtivo
Recorrente: Sousa , Maria
Recorridos: Se da Emigração e Comunidades Portuguesas
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA EMIGRAÇÃO E COMUNIDADES PORTUGUESAS DE 1985/05/06.
Nr Convencional: JSTA00023252
Nr Documento: SA119870310022777
Data de Entrada: 04/07/1985
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0ff726c6ddefa8c8802568fc00377af5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:022777.12
Sumário
O DL n. 455/80 concede beneficios fiscais aos emigrantes produtivos, relativamente a importação de veiculos automoveis. Emigrante produtivo e o que reune as condições previstas nos ns. 1 e 2 do artigo 3 do DL 455/80. Entre estas, deve aquele emigrante ter auferido, na sociedade em que esteve inserido, uma remuneração paga por esse pais. Não e, portanto, emigrante produtivo uma funcionaria do Estado Portugues que, em Luanda, exerceu as funções de tecnico auxiliar principal do Adido Comercial da Embaixada de Portugal em Luanda, trabalhando na Representação de Portugal na Republica Popular de Angola, sendo paga, em exclusivo, pelo Estado Portugues.