I - A responsabilidade civil extracontratual do Estado, por factos ilicitos de agente da GNR no exercicio das suas funções de fiscalização das leis reguladoras do transito e do seguro obrigatorio de...

O artigo 1 do Decreto-Lei n. 455/80, de 9 de Outubro (na redacção da epoca), so atribuia os beneficios aduaneiros que especifica quando o emigrante, no qualificativo que impõe, tivesse adquirido o...

I - O direito de conduzir automoveis e, por sua natureza, condicionado pela detenção de condições tecnicas, fisicas e psiquicas, pelo que não ha ofensa a qualquer direito constitucionalmente...

I - O DL n. 455/80 concede beneficios fiscais aos emigrantes produtivos, relativamente a importação de veiculos automoveis. II - Emigrante produtivo e o que reune as condições previstas nos ns. 1 e...

Não sofrendo as marcas a quem não foram atribuidos contingentes adicionais para a importação de automoveis nenhum prejuizo pela atribuição de tais contingentes a outras marcas, não tem elas interesse...

I - Encontra-se potencialmente em uso o automovel, que embora não circule pelos seus proprios meios, estaciona na via publica. II - Se esse estacionamento se verificar por negligencia do respectivo...

Os automoveis ligeiros de passageiros, não matriculados ou registados no territorio do continente e das Regiões Autonomas dos Açores e da Madeira, salvo se houver lugar a isenção do imposto nos...

I - E de indiciar pelo delito de descaminho o arguido que tendo residencia permanente em Portugal aqui entrou com um seu automovel, de matricula francesa, ao abrigo do disposto na alinea a) do artigo...

I - Pratica um delito de contrabando de importação, como autor, quem fez introduzir no Pais um seu veiculo automovel, sem o passar pelas alfandegas e sem pagar os respectivos direitos. II - Tal...

Comete a transgressão fiscal prevista no artigo 50 do Contencioso Aduaneiro, o proprietario de um veiculo automovel importado temporariamente ao abrigo do Decreto-Lei n. 43529 que, excedido o prazo...