0780/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 0780/02
Acórdão
Descritores: Liquidação, Liquidação oficiosa, Iva, Inspecção tributária, Audiência prévia, Princípio da participação
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00058272
Nr Documento: SA2200210300780
Data de Entrada: 08/05/2002
Áreas Temáticas: DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO.
Juízes: Brandão de PinhoAlmeida Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2ab870da044847f780256c6b004ee896CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0780.02.79
Sumário
Mesmo antes da entrada em vigor da Lei Geral Tributária e por força do disposto no art.º 100º do Código de Procedimento Administrativo, a lei ordinária dava já consagração ao princípio constitucional da participação do administrado nas decisões administrativas, impondo/estabelecendo o direito de audiência prévia tanto para o procedimento administrativo comum, como para os procedimentos administrativos especiais. E o direito de audição antes da liquidação e ou da conclusão do relatório da inspecção tributária, em que se materializa o referido princípio constitucional da participação do administrado, mostra-se agora expressamente previsto e estabelecido pelas als. a) e e) do art.º 60º n.º1 da LGT. Tendo as impugnadas liquidações adicionais de IVA sido efectuadas já em plena vigência da LGT, era-lhes aplicável também o estatuído pelo art.º 60º n.º 1 al. a) daquela lei.
Texto
Em conferência, acordam os Juizes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. Inconformada com a sentença do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto, que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra a liquidação adicional de IVA e respectivos juros compensatórios, referente ao ano de 1995, no montante global de 568.019$00, dela interpôs recurso para esta Secção do Supremo Tribunal Administrativo, a Impugnante A..., nos autos convenientemente identificada. Apresentou tempestivamente as respectivas alegações de recurso e, pugnando pela revogação do julgado, formulou, a final, as seguintes conclusões: 1 A douta sentença proferida pelo Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto terá de ser revogada, uma vez que os argumentos ali arvorados em decisivo não colhem provimento. 2 Ao abrigo da Lei Geral Tributária que entrou em vigor em 1.01.1999, a ora recorrente, deveria ter sido notificada da faculdade de optar entre o regime instituído na Lei Geral Tributária e o consagrado no CPT, relativamente à revisão da matéria colectável apurada. 3 A acção de fiscalização levada a cabo pela Administração Fiscal ocorreu antes de 1999, mas o certo é que o relatório de inspecção (e único) então elaborado só foi notificado à aqui Recorrente em meados de 1999, sem que lhe fosse garantido o direito de participação na formação da decisão que lhe dizia respeito, através do direito de audiência (art.º 60º da LGT). 4 Qualquer acto levado a cabo pela Administração Fiscal deverá ser notificado ao contribuinte. E assim, a validade exterior desse processo há-de depender da sua notificação ao contribuinte, ao qual se destina.” “Esses actos só se tornarão perfeitos, definitivos, com a notificação respectiva...”- nesse sentido Soares Martinez in Direito Fiscal, 7ª Edição, pág. 309. 5 Concluída a prática desses actos de inspecção estes deveriam ter sido notificados à ora Recorrente, por forma a esta poder exercer o direito de audiência. 6 A entrada em vigor da Lei Geral Tributária não afecta a validade e utilidade dos actos relativos ao referido procedimento que hajam sido praticados, mas não afasta a possibilidade de estes levarem naturalmente, à necessidade da prática de actos posteriores que estejam previstos na lei anterior cuja prática se torne necessária como postulado da eficácia ou utilidade dos actos praticados – vd. Art.º 12º da LGT. 7 Deveria ter sido dado cumprimento no caso concreto, dado que o procedimento de inspecção tributária, nos termos da Lei Geral Tributária se rege por determinados princípios que devem orientar a Administração Tributária – veja-se a esse propósito os art.º 266º, nº 2, da CRP e 55º, 58º, 59º e 60 da LGT -, à possibilidade da Recorrente usar do Principio da Contraditório que lhe confere o direito enquanto cidadã de participar nas formação das decisões que lhe digam respeito, designadamente através do exercício de audiência (art.º 267º, nº5 da CRP) – art.º 60º da LGT. 8 Assim não se entendendo pela aplicação do art.º 60º do LGT, sempre a Administração Fiscal estaria obrigada ao cumprimento do disposto no Código de Procedimento Administrativo, nomeadamente à audiência dos interessados, regulados no seu art.º 100º, ou seja, a ouvir a ora Recorrente de pois de “concluída a instrução” e antes de elaborar a proposta de decisão. 9 É, pois, apodíctico concluir-se que toda a apreciação e determinação da liquidação adicional levada a cabo pela Administração Fiscal sem obedecer formalidades legais acima expendidas, baseou-se em critérios totalmente arbitrários, simplistas e falsos, violando inequivocamente preceitos legais imperativos. 10 A sentença recorrida violou os artºs 60º da LGT e 100 do CPA, pelo que se impõe a sua revogação. Não foram apresentadas quaisquer contra alegações. O Ex.mo Magistrado do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal teve vista dos autos – cfr. fls. 144 -. Colhidos os vistos legais e porque nada obsta, cumpre apreciar e decidir. O tribunal ora recorrido deu por assente, fixando, a seguinte matéria de facto: 1. A impugnante foi objecto de uma acção de fiscalização que decorreu entre 15/10/97 e 15/05/98; no decurso desta acção inspectiva a impugnante foi notificada, em 16/12/97, “para regularizar os livros e registos que integram a sua contabilidade” – fls. 39 – o que não fez; dada a falta de exibição desses livros de escrita devidamente regularizados os Serviços consideraram indevidamente deduzido o IVA constante das declarações periódicas enviadas ao SAIVA no ano de 1995 e a seguir discriminado: 9503T – 105.135$00; 9506T – 71.226$00 - 9509T – 32.952$00 - 9512T – 193.550$00 – cfr. o relatório de 15/05/98, confirmado em 31/12/98 – fls.22 e segs., que aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos-; 2. em consequência foram efectuadas as respectivas correcções técnicas em 15/05/98 - cfr. o teor de 11-13-; 3. e foram emitidas as liquidações nºs 99020447, 99020447/4/5/6, de 1995-fls.16 a 20-, notificadas em 21/09/99-fls.14-15; 4. esta impugnação deu entrada no SF em 22/11/1999. Com base nesta factualidade e perante os vícios de forma invocados em sede de petição inicial da impugnação judicial deduzida, o tribunal a quo houve por bem julgar esta improcedente, assim sufragando, em síntese e fundamentalmente, entendimento de que: a) ao apuramento do impugnado IVA, porque concluído ainda em 1998 (15.05.98 – 31.12.1998), se não aplicava a invocada LGT, designadamente no que nesta se estabelece quanto à participação do administrado na formação das decisões que lhe digam respeito (cfr. art.º 60º), pois que esta lei apenas entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1999 (cfr. art.º 6º do DL n.º 398/98, de 17.12), b) que a impugnada liquidação oficiosa de IVA não resultou do uso de métodos indiciários, mas antes de correcções técnicas efectuadas às declarações periódicas apresentadas pelo sujeito passivo, c) e que à data da conclusão do relatório em análise (15.05.98) ainda se não aplicava o Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária ( RCPIT ) e da LGT, daí que não faça sentido falar-se de violação do disposto no convocado art.º 60º desta última. É contra o assim decidido que, nos termos das transcritas conclusões do presente recurso jurisdicional, se insurge mais uma vez a Impugnante, reclamando, nas conclusões 1ª a 7ª do presente recurso, a aplicação do disposto no art.º 60º da LGT e nas conclusões 8ª e 9ª a aplicação do estabelecido pelo art.º 100º do CPA. Na sindicada sentença sufragou-se, repete-se, entendimento de que a Lei Geral Tributária não lograva aplicação ao caso sub judicibus em virtude de ser posterior na sua vigência (1 de Janeiro de 1999 – cfr. art. 6º do DL n.º 398/98, de 17 de Dezembro) à data da conclusão do questionado relatório (15.05.98 – 31.12.98) com base no qual depois foram emitidas as liquidações impugnadas, razão pela qual também se não justificava ou impunha a notificação ao contribuinte do projecto de relatório para exercer o direito de audição prévia. Ora, vistos os autos e a matéria de facto fixada e não controvertida importa concluir pela procedência do presente recurso e pela consequente revogação do impugnado julgado, já que, para tanto, não releva sequer e muito menos de forma decisiva a invocada data de entrada em vigor da referida lei geral tributária. Com efeito e no que concerne ao constitucionalmente consagrado princípio da participação dos cidadãos na formação dos actos administrativos lesivos que lhes respeitem – art.º 267º n.º 4 (hoje n.º 5) da Constituição da República – já o legislador ordinário lhe dera concretização adequada no invocado art.º 100º do Código de Procedimento Administrativo, aí se estabelecendo que “concluída a instrução, os interessados têm direito a ser ouvidos no procedimento antes de ser tomada a decisão final, salvo o disposto no artigo 103º “ e ”devendo ser informados, nomeadamente, sobre o sentido provável desta“ (redacção do DL n.º 6/96, de 31 de Janeiro). E se o direito de audição antes da liquidação e ou da conclusão do relatório da inspecção tributária, em que se materializa o referido princípio constitucional da participação do administrado, se mostra agora inequivocamente previsto e estabelecido pelas als. a) e e) do também convocado art.º 60º n.º1 da LGT, seguro é também que, já antes desta lei, “ ... era pacificamente entendido que o direito de audiência prévia vale tanto no procedimento administrativo comum como nos especiais que o não consagram, quer aí se chegue pela via da aplicação directa da norma do artigo 100º do CPA, por concretizadora do apontado princípio constitucional, quer pela sua aplicação supletiva, prevista no n.º 6 do artigo 2º do Código.“ – cfr. acórdão de 25.01.2000, processo n.º 21.244, desta Secção do STA -. Tanto mais que, também aqui, “... no concernente a procedimentos como aquele que nos ocupa, não são invocáveis argumentos retirados da massificação e automação próprias do procedimento tributário por excelência – o que conduz à liquidação de impostos – tendentes a concluir pela impraticabilidade da audiência prévia em procedimentos com tais características. “ (do citado aresto). Porque assim, importa concluir, já perante o probatório fixado e os documentos juntos aos autos a fls. 16 a 20 (ponto 3 do probatório), que não só não foi dada à Impugante oportunidade de se pronunciar, participando, sobre o projecto do relatório de inspecção tributária de que fora alvo, como lhe não foi também dada oportunidade de se pronunciar sobre as liquidações que, na sequência daquela inspecção e relatório, os SIVA vieram a efectuar, já no dia 8 de Fevereiro de 1999, isto é, em plena vigência do preceituado pela convocada e agora inequivocamente aplicável LGT. E, ao contrário do decidido, procediam antes os invocados vícios de forma assacados ao processo de fiscalização tributária e consequentes liquidações adicionais efectuados à Impugnante e ora Recorrente, ali por inequívoca violação do estabelecido pelo art.º 100º do CPA e aqui por inobservância do estatuído pelo art.º 60º n.º 1 al. a) da LGT, procedência que demandava a requerida anulação impugnadas liquidações – cfr. fls. 16 a 20 -. Pelo exposto, acordam os Juizes desta Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso jurisdicional da Impugnante, revogar a sindicada sentença e, pelas apontadas razões, julgar antes procedente a impugnação deduzida. Sem custas aqui e na 1ª Instância. Lisboa, 30 de Outubro de 2002. Alfredo Madureira – Relator – Brandão de Pinho (votei a conclusão com o fundamento atinente à falta de audição, antes das liquidações efectuadas estas já no domínio da LGT.) – Almeida Lopes.