Princípio da participação - Jurisprudência Portuguesa

I - O art. 60° da LGT dá expressão, na lei tributária ordinária, ao disposto no art. 267°, n.º 5 da CRP, onde se consagra o princípio da participação dos contribuintes na formação das decisões que...

I - A decisão de «reprivatizar a A……….» [A……….. ], inserta no DL nº45/2014, de 20.03, foi tomada de harmonia com o disposto no artigo 293º, nº1, da CRP, e da Lei nº11/90, de 05.04 [Lei Quadro de...

I - A decisão de «reprivatizar a A…………» [A…………], inserta no DL nº45/2014, de 20.03, foi tomada de harmonia com o disposto no artigo 293º, nº1, da CRP, e da Lei nº11/90, de 05.04 [Lei Quadro de...

I - A Decisão de reprivatizar a B………., constante no DL nº 45/2014, foi tomada de acordo com o disposto no art. 293º, nº 1 da CRP e na Lei nº 11/90, de 5/4 (Lei Quadro de Privatizações), revestindo a...

I - A decisão de reprivatizar a A……… [«A………»], inserta no DL n.º 45/2014, foi feita de harmonia com o disposto no art. 293.º, n.º 1, da CRP e da Lei n.º 11/90, de 05.04 [Lei Quadro de Privatizações -...

Não tendo o contribuinte sido notificado para a apresentar a declaração periódica em falta referente a IVA, nos termos da alínea b) do nº 2 do artigo 60 da LGT, a de audição prévia do contribuinte...

I - O princípio da participação consagrado no artigo 267.º n.º 5 da Constituição da República Portuguesa exige que seja assegurado ao cidadão uma participação efectiva na formação das decisões que...

I - Nem sempre que um de vários dos fundamentos de facto da correcção técnica deixe de poder ser valorado fica o acto tributário que dela deriva irremediavelmente ferido do vício de violação de lei,...

I – É da competência da assembleia municipal, em matéria regulamentar e de organização e funcionamento, sob proposta da câmara, aprovar posturas e regulamentos (artº53º, nº2, al.a) da Lei nº169/99,...

1. O direito de audição, prescrito e regulado pelo art. 60.º LGT (com paralelo, no art. 100.º segs. Código Procedimento Administrativo/CPA), consubstancia a concretização, por parte da lei ordinária,...